Foi publicada em novembro de 2011 a Lei nº. 12.527, que trata do procedimento para acesso às informações públicas de interesse particular ou de interesse público coletivo ou geral.

Essa Lei trará maiores poderes ao cidadão para consultar informações pertinentes aos atos realizados pelos Órgãos Públicos, através de seus agentes, visando maior participação da Sociedade na Administração Pública. Ainda, trará a segurança e proteção às informações particulares que tiverem caráter sigiloso, respeitando, assim, os princípios constitucionais vigentes da Carta de 1988.

Todavia, a população deve ter ciência dessa ferramenta, que disponibilizará maior acesso aos atos públicos dos nossos Administradores, que organizam a nossa Casa. Esse acesso poderá trazer muitos benefícios à Sociedade, pois, com o conhecimento às informações de interesse coletivo ou geral, o controle dos atos será ainda mais transparente e o convívio muito mais eficaz entre o Governo e a Sociedade.

Se você tiver interesse em alguma informação pública ou de caráter pessoal e queira saber mais sobre isso, consulte-nos.