A ANS (Agência Nacional de Saúde) promulgou Norma Regulamentar que prevê o direito do ex-empregado aposentado e do ex-empregado dispensado ou exonerado sem justa causa a manterem a condição de beneficiário de plano de saúde que tinham quando trabalhava.

Esse direito é assegurado ao empregado que contribuía, parcial ou integralmente, com o Plano de Saúde, decorrido de vínculo empregatício, e desde que passe a pagar totalmente pelo plano a partir da dispensa ou exoneração sem justa causa ou aposentação.

Todavia, existem alguns requisitos para se valer desse benefício. São eles:

·         Ser contratado a partir de 2 de janeiro de 1999;

·         Ter contribuído, no mínimo, seis meses, e, no máximo, 24 meses, para o ex-empregado dispensado sem justa causa;

·         Ter contribuído, no mínimo, 10 anos, para o ex-empregado aposentado, sendo que, o direito de manutenção como beneficiário, à razão de 1 ano para cada ano de contribuição;

Ainda, o ex-empregado deve optar, formalmente, a sua vontade de continuar com o plano de saúde ou não. Com esse documento, a empresa solicitará a manutenção do plano de saúde do respectivo ex-empregado. Caso a operadora realize a manutenção sem a devida prova, se sujeitará às penalidades previstas no RN nº. 124, de 03.03.2006.