DIREITO EMPRESARIAL

 

Tendo em vista a globalização e os progressos tecnológicos, a empresa conquistou um lugar de destaque na economia moderna.

 

            Com a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002), em janeiro de 2003, surgiram inúmeras mudanças no ordenamento jurídico, inclusive acerca da matéria em comento.

 

            Há que se ressaltar que o Código Civil em vigor possui uma parte especial intitulada como “Livro II - Do Direito da Empresa”.

 

A definição de empresário encontra-se prevista no artigo 966 do CC, da seguinte forma:

 

“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

Cabe ao empresário organizar a sua atividade, administrando seu capital de maneira coerente, bem como se utilizando de trabalho de terceiros em consonância com a demanda na empresa.

A organização empresarial é imprescindível para o êxito no exercício profissional.

Para tanto, as empresas contam com o auxílio de colaboradores nos âmbitos administrativo, fiscal e jurídico, bem como o que for necessário para que a empresa esteja bem estruturada para enfrentar eventuais crises financeiras.

            O estabelecimento comercial está previsto no artigo 1.142 do CC:

 

“Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.”

 

            Uma situação comum na atualidade, em que a competitividade mercantil está acirrada, é a concorrência desleal.

 

            Com efeito, a concorrência é fundamental na economia, porquanto aprimora a qualidade e melhora o preço dos produtos e serviços, atendendo satisfatoriamente os consumidores.

 

            Entretanto, há limites a serem respeitados nesse mercado tão competitivo, com o intuito de garantir a honestidade comercial, boa-fé e a lealdade, prestigiando a livre concorrência, bem como protegendo os prejudicados pela concorrência desleal.

 

Visando proteger a propriedade industrial e penalizar a sua indevida utilização, foi criadaa Lei de Propriedade Industrial (LIP), qual seja, LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, reguladora dos direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial.

 

Os bens tutelados da Propriedade Industrial são: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca.

 

            O artigo 2° da LPI dispõe que:

 

“Art. 2° - A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado  o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

(... ) V- repressão à concorrência desleal.”

 

Insta consignar que o crime de concorrência desleal está previsto no artigo 195 da LIP.

 

            Merece destaque o inciso III do artigo 195 da LIP que dispõe sobre as infrações a serem aplicadas nos casos em que ocorre o desvio de clientela, senão vejamos:

 

            “  Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:

            (...)

III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;”

 

            Note-se que, nesses casos, quando demonstrada a ocorrência de danos de ordem material e/ou moral, e a atitude dolosa do agente causador, a parte prejudicada poderá postular judicialmente o pagamento de indenização para fins de reparar os danos que lhe foram causados.

 

            No entanto, para postular a proteção por concorrência desleal há que ser observada a necessidade de registro de propriedade industrial junto ao órgão responsável, qual seja, Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

 

            O INPI é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), a Lei de Software (Lei nº 9.609/98) e a Lei nº 11.484/07, responsável pelo registro de marcas, patentes, contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, programas de computador, desenho industrial, indicações geográficas e topografias de circuitos integrados.[1]

 

            Enfim, a concorrência desleal foi apenas um dos diversos tópicos a serem discutidos no presente site, advindos de uma evolução no mercado que trouxe consigo uma grande competitividade, restando tão somente às empresas lesadas a incessante busca de tutela jurisdicional.