Lei das Sacolas Plásticas para Jundiaí e região.
Fonte: http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=2736 acessado às 10h55 de 6/02/2012.
 

Fundação Procon-SP, Ministério Público e APAS assinam termo de compromisso em defesa do consumidor e do meio ambiente.

A Fundação Procon-SP, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Associação Paulista de Supermercados (APAS), assinaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, nesta sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012, sobre a campanha Vamos Tirar o Planeta do Sufoco, que visa substituir as sacolas descartáveis por reutilizáveis nos supermercados.
 

Dentre os ajustes feitos de comum acordo entre as três entidades, o destaque é o prazo de 60 dias a partir de hoje (3.2.12) para a desagregação da cultura da utilização de sacolas descartáveis nos supermercados. Nesse período, os supermercados deverão atentar para as seguintes questões:

- Os consumidores que forem às compras sem as sacolas reutilizáveis terão direito a embalagens gratuitas adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias;

- Todas as lojas deverão oferecer uma alternativa de sacola reutilizável com preço de até R$ 0,59;

- No dia 15 de março – Dia do Consumidor – haverá distribuição gratuita de uma sacola reutilizável para o consumidor que adquirir pelo menos cinco itens. Essa sacola poderá ser trocada pelo consumidor num prazo de até seis meses, gratuitamente, se estiver danificada;

- Por um ano, os operadores de caixa dos supermercados deverão informar verbalmente os consumidores, antes de passar os produtos pelo caixa, que as sacolas descartáveis não serão mais fornecidas, para não serem surpreendidos.

O objetivo das mudanças é estimular os hábitos sustentáveis dos consumidores, em benefício do meio ambiente. As entidades signatárias do presente acordo reforçam a preocupação com o meio ambiente e o respeito ao consumidor.

Veja aqui a integra do texto do TAC.  - 3/2/2012 Procon-SP/ Assessoria de imprensa